Art. 330 do Cp . Atipicidade da Conduta em Notícias

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP . ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE... A conduta de desobediência está prevista no artigo 330 do CP a qual narra que: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [1] Ou... Ordem concedida de ofício, apenas para absolver o paciente da conduta descrita no art. 330 do Código Penal , mantidos os demais termos da condenação. (STJ, Quinta Turma, HC 348.265/SC , Rel. Min

A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado... penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro". 2.1... Assim, se não há elementos suficientes para conhecer a referida elementar típica (funcionário público), forçoso reconhecer a ausência de dolo e, pois, a manifesta atipicidade da conduta

A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime... A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal

ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ORDEM CONCEDIDA. Relatório 1... CONDUTA TÍPICA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Dessa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, suscitando, em razões de mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta do réu... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha... do Código Penal

Dessa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, suscitando, em razões de mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta do réu... Por essa conduta, foi denunciado também pelo crime de ameaça, definido no artigo 147 do Código Penal , com as disposições constantes na Lei Maria da Penha... do Código Penal

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Para o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não houve a constatação do nexo de dependência entre os crimes que gerasse a absorção da conduta menos lesiva pela mais nociva, o que impossibilitou

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Para o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não houve a constatação do nexo de dependência entre os crimes que gerasse a absorção da conduta menos lesiva pela mais nociva, o que impossibilitou

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Para o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não houve a constatação do nexo de dependência entre os crimes que gerasse a absorção da conduta menos lesiva pela mais nociva, o que impossibilitou

No mérito, busca a confirmação da providência.O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para, considerada a atipicidade da conduta, tornar insubsistente o título condenatório.Preliminarmente... Requer, no campo precário e efêmero, a absolvição do paciente, haja vista a atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição... do CP , torna a conduta desprovida de tipicidade penal e inviabiliza a condenação pelo delito de desobediência.Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer