Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)
Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF