Súmulas do TRT 2ª Região
Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT . Súmula nº 42 Prêmio incentivo. Lei nº 8.975 /94... Decreto Municipal nº 512 /97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade