Art. 487 do Decreto Lei 5452/43 em Notícias

(art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29 , § 1º , da CLT ); 2... A falta de aviso-prévio por parte do (a) empregado (a) dá ao empregador (a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487 , § 2º , CLT )... 1º , CLT )

Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT . Súmula nº 42 Prêmio incentivo. Lei nº 8.975 /94... Decreto Municipal nº 512 /97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade