Do Art. 487 da Clt em Notícias

Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência... Benefícios Acumulados: Art. 468 da CLT : Estabelece regras para alteração das condições contratuais

Aviso prévio De acordo com o artigo 487 da CLT , o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias... A reciprocidade restringe-se ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487 , inciso II , da CLT, sob pena de inaceitável retrocesso da garantia mínima prevista na Constituição . A decisão foi unânime

Aviso prévio Conforme o artigo 487 da CLT , o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias... A reciprocidade restringe-se ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487 , inciso II , da CLT, sob pena de inaceitável retrocesso da garantia mínima prevista na Constituição . A decisão foi unânime

De acordo com o relator, a reciprocidade para o empregado se restringe ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487 , inciso II , da CLT... Segundo a sentença, a lei em questão não impediu expressamente esse direito para o empregador, que antes já podia cobrar o aviso-prévio nos casos de pedido de demissão do empregado (artigo 487 da CLT )

Tanto é assim que o fim do vínculo na CTPS é registrado na data do término do aviso prévio, em atenção ao disposto no art. 487 , § 1º , da CLT , conforme já mencionado... Não por outro motivo, a legislação trabalhista, nos moldes do já citado artigo 487 , § 1º , da CLT , prevê compensação salarial no interregno do aviso prévio ao passo que garante a integração deste período... § 1º , da CLT , conforme a Constituição Federal

De acordo com o relator, a reciprocidade para o empregado se restringe ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487 , inciso II , da CLT... Segundo a sentença, a lei em questão não impediu expressamente esse direito para o empregador, que antes já podia cobrar o aviso-prévio nos casos de pedido de demissão do empregado (artigo 487 da CLT )

De acordo com o relator, a reciprocidade para o empregado se restringe ao prazo de 30 dias previsto no artigo 487 , inciso II , da CLT... Segundo a sentença, a lei em questão não impediu expressamente esse direito para o empregador, que antes já podia cobrar o aviso-prévio nos casos de pedido de demissão do empregado (artigo 487 da CLT )

Contrato de trabalho No julgamento do recurso de revista da empregada, a Sétima Turma enfatizou que o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT é expresso ao prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado... Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado

Contrato de trabalho No julgamento do recurso de revista da empregada, a Sétima Turma enfatizou que o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT é expresso ao prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado... Segundo a decisão, a CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado

O juiz Marco Antonio Belchior da Silveira afirmou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho, conforme o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT .