Art. 5, Inc. Lxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O mandado de segurança, explicou o magistrado, está previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal ( CF/88) que determina que o direito a ser protegido deve ser claro e iminente ou concreto o prejuízo... réu participar do interrogatório do corréu” e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 191 do Código de Processo Penal , ou seja, proclamou a não conformidade do artigo com a Constituição Federal

Neste caso , além do MS estar na CRFB/88 , art. 5º , LXIX e LXX . A questão pediu também a extensão em sua lei original. Outro ponto foi utilizar a palavra Writ bem utilizada nas petições HC e MS... Considerando o disposto na CRFB/88 , onde versa sobre o Mandado de Segurança, é cabivel o Writ na hipótese que versa sobre a compensacao de crédito tributário, neste caso , vedando a liminar

ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948 , I , DO CÓDIGO CIVIL . QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1... Inicialmente relembro o direito à incolumidade física dos presos, assegurado pelo art. 5º XLIX [1], da Constituição Federal , também aplicável aos adolescentes em conflito com a lei... De outro modo, cabe rememorar que a teoria do risco administrativo possui fundamento no art. 37 , § 6º [2], da Constituição Federal

5º º, inciso LXVIII , da CR/88 8... I-I DA IMPRESCINDIBILIDADE À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO No artigo 5º , caput da CR/88 , prevê como direito individual à segurança jurídica, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... F, bem como o mandado de segurança, previsto no art. 5º º, inciso LXIX , e até remédio habeas corpus, caso seja possível ainda que remotamente a restrição de liberdade do suposto acusado, conforme art

Breve histórico sobre o Mandado de Segurança Coletivo O art. 5º , inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 (CF/88) instituiu a previsão do mandado de segurança e o inciso LXX cuidou da previsão do mandado... art. 5º , XXXX e LXIX ) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam... Por outro lado, mesmo tendo a CF/88 previsto a hipótese do mandado de segurança coletivo, faltava ainda uma lei específica para regulamentar este instituto, o que veio a acontecer com a da edição da Lei

Em sua irresignação, com fulcro na alínea a do permissivo, o recorrente invoca, preliminarmente, a existência de repercussão geral, bem como violação aos arts. 5º , LXIX , e 37 , caput, e inciso IV , da... concurso, não é lícito à administração omitir-se à nomeação nas vagas ofertadas no certame, na ordem de classificação, sob pena de lesão ao princípio da legalidade, disposto no caput, do art. 37 , da CF/88... aprovados em concurso, dentro das vagas do edital, não detêm direito subjetivo ou líquido e certo (inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal ), mas tão-somente mera expectativa de direito à nomeação

Alegação de violação dos arts. 5º , inciso LXIX e 37 , caput e inciso IV , da Constituição Federal . 5... A matéria como se sabem está previsto no art. 37 da CF/88 , ao estabelecer que: “A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... O que fica patente na hipótese em tela em que a matéria dada a sua relevância ensejou a sua repercussão geral, é que uma vez mais o STF cumpriu dignamente sua missão de guardião da Carta Maior afastando

O Estado sustentava violação aos arts. 5º , inciso LXIX , e 37 , caput e inciso IV , da CF/88 (clique aqui), por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a

do art. 5º da CF/88 traga qualquer ofensa à referida norma constitucional, muito pelo contrário, em obediência ao princípio da hierarquia das leis... o STF a lei ordinária e no caso o art. 23 vigente do mandado de segurança não é inconstitucional, o que não quer dizer a nosso ver que a não existência de lei ordinária disciplinando (sic) o inciso LXIX... já decidiu que não ofende a Constituição norma que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança (STF, RMS 21.476/DF , rel

LXIX , da CR/88 )é aplicado em caso de lacuna deixada por aquele, que é específico em casos afetos à liberdade de locomoção... LXVIII, da CR/88)... (cf. art. 133 , da Constituição da República de 1.988)