Questão de Concurso e OAB
Neste caso , além do MS estar na CRFB/88 , art. 5º , LXIX e LXX . A questão pediu também a extensão em sua lei original. Outro ponto foi utilizar a palavra Writ bem utilizada nas petições HC e MS... Considerando o disposto na CRFB/88 , onde versa sobre o Mandado de Segurança, é cabivel o Writ na hipótese que versa sobre a compensacao de crédito tributário, neste caso , vedando a liminar