Resumo. Informativo 618 do STJ
por meio do art. 5º , XXIX , ao afirmar que a lei assegurará a proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos... Da mesma forma, a interpretação conjunta dos arts. 22 , 55 do ECA e 229 da CF/88 , denota que a imposição aos pais da obrigação solidária de somar esforços para fazer solvidas as despesas constitui uma... efeito, embora o sistema brasileiro não reconheça a proteção exclusiva do trade dress ou "conjunto-imagem" integral, com todos os seus elementos característicos, sua tutela tem origem na própria Constituição Federal