Art. 5, Inc. Xxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

do artigo 5º da CR/88 : XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas... independentemente de censura ou licença; No mesmo sentido, a assertiva b está certa, conforme inciso XXXVIII , do artigo 5º da CR/88 , in verbis : XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a... Analisemos cada uma: A afirmativa a está correta, vez que transcreve ipsis litteris o inciso IX do artigo 5º da CR/88 : IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

Dispõe o inciso XXIX do art. 5º da CR/88 que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das... NOTAS DA REDAÇAO A proteção à propriedade industrial encontra guarida na CR/88 e na Lei 9.279 /96

por meio do art. 5º , XXIX , ao afirmar que a lei assegurará a proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos... Da mesma forma, a interpretação conjunta dos arts. 22 , 55 do ECA e 229 da CF/88 , denota que a imposição aos pais da obrigação solidária de somar esforços para fazer solvidas as despesas constitui uma... efeito, embora o sistema brasileiro não reconheça a proteção exclusiva do trade dress ou "conjunto-imagem" integral, com todos os seus elementos característicos, sua tutela tem origem na própria Constituição Federal

Os autores sustentam violação do artigo 5º , XXIX , da Constituição da República, bem como dos artigos 124 , V e XIX , 129 , 189 , da Lei n.º 9.279 /96, in verbis : Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos... Quanto à violação de dispositivo constitucional, os ministros do Superior Tribunal de Justiça afastaram a análise em virtude do disposto no artigo 105 , III , CR/88 : Art. 105... possibilidade no ato constitutivo. § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição