Uma análise dos efeitos que podem decorrer do ato de indiciamento
Embora não seja disciplinado no Código de Processo Penal ou em legislação esparsa, é mencionado, em diversas passagens, como por exemplo, nos artigos 6º , V , VIII e IX , 14 , 21 , 23 , entre outros... extraprocessuais, o que é complementado pela posição de Aury Lopes Junior e Ricardo Jacobson Gloeckner[2], segundo os quais o “momento e a forma do indiciamento deveriam estar disciplinados claramente no CPP