Art. 6, Inc. Viii do Código Processo Penal em Notícias

VIII do Código de Processo Penal e art. 5º , LVIII , Constituição Federal ; 2.5... Proceder a juntada dos antecedentes criminais de indiciado (s) nos autos de Inquérito Policial (IP); Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e Boletim de Ocorrência Infracional (BOC) (art. 6º , VIII... Observar as primeiras diligências elencadas no art. 6º do Código de Processo Penal quando tiver notícia da ocorrência de crimes ou contravenções penais, tais como: 2.1

Nos dois graus de jurisdição, houve entendimento unânime de que todo o equívoco ocorreu pela desconsideração do que prevê o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Processo Penal .

Embora não seja disciplinado no Código de Processo Penal ou em legislação esparsa, é mencionado, em diversas passagens, como por exemplo, nos artigos 6º , V , VIII e IX , 14 , 21 , 23 , entre outros... extraprocessuais, o que é complementado pela posição de Aury Lopes Junior e Ricardo Jacobson Gloeckner[2], segundo os quais o “momento e a forma do indiciamento deveriam estar disciplinados claramente no CPP

No ano 1941, pelo Decreto-Lei Nº 3689 de 03 de Outubro, é promulgado o Código de Processo Penal , que estabelece em seu art. 6º , inciso VIII , a identificação dactiloscópica nos indiciados em Inquérito

A doutrina adrede entendia o seguinte: Verifica-se a vida pregressa do réu, com base no que constar do inquérito policial (artigo 6º , incisos VIII e IX , do CPP ) e nos demais dados colhidos durante a