Viúva de Horizonte Ceará tem direito a pensão por morte do marido aposentado
ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº. 8.213 /91. RELAÇÃO CONJUGAL E PATERNIDADE COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA... ART. 102 , § 2º , DA LEI Nº. 8.213 /91. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... /91)