Teoria do Diálogo das Fontes na Relação de Consumo e o seu Reconhecimento Jurisprudencial
Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal entendeu que a Lei n.º 4.591/64 incorporação imobiliária deve ser aplicada em consonância com o CDC... a defesa do consumidor ” (art. 5, inciso XXXII)... São Paulo: RT, 2016, no prelo. [8] MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de defesa do consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. [9] BENJAMIN, Antonio Herman (Pres.)