Art. 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Notícias

Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , § 2.º ) não mais se interrompe pela... A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , § 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b... O art. 40 da Lei n. 6.830 /80 estabelece que, quando a execução é iniciada, mas o contribuinte não é encontrado para citação, ou é citado, mas não tem bens para a execução, a prescrição fica suspensa até

A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 ⁄80... LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ... /80) e sentenciada em 09/05/2007

A Lei 6.830 /80, que veicula regras específicas para o processo de execução fiscal, em seu artigo 8º , confere o prazo de cinco dias, ao devedor citado, para pagar ou garantir o crédito cobrado... Ve-se que a Lei 6.830 /80 conferiu ao executado o direito de escolher os bens a serem oferecidos à penhora... Em síntese: ao processo de cobrança de créditos tributários devem ser aplicadas as regras especiais previstas no Código Tributário Nacional e na Lei nº. 6.830 /80, não as regras gerais previstas no Código

Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial... Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º , parágrafo 2º da LEF e 174 , parágrafo único , inciso I do CTN com a redação da... A Lei 11051 /2004, norma de natureza processual, com aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, acrescentou o referido parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei 6830 /80, que passou a vigorar com

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução

A prescrição foi afastada com fundamento no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) segundo o qual "o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição", e a sentença... Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução