STJ Dez22 - Absolvição de Prefeito em Crimes de Licitação por Ausência da Demonstração do Dolo
ali efetivada para cada qual dos acusados, ainda que balizados para o crime do art. 89 da Lei nº 8.666 /1993, não se dissocia ao se apurar para o tipo penal do art. 90 do mesmo diploma legal, pelo... DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E FIXAR A PENA-BASE