Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
A referida norma tem aplicabilidade imediata ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do art. 14 do CPC/15 , de forma que está vedada a liquidação antecipada do seguro garantia... A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão