Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

Para os processos que estão em trâmite na data de publicação da portaria, são previstas disposições transitórias que adequam a análise dos processos à nova legislação... Regras de transição – Para os processos que estão em trâmite na data de publicação da portaria, são previstas disposições transitórias que adequam a análise dos processos à nova legislação... Contudo, não menos certo é que sua atribuição há de se ater aos limites da Constituição e das leis em sentido formal”, afirma

89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, e dá outras providências... MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 7.827 , de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , e institui o Fundo Constitucional... RESOLUÇÃO N. 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista

das Disposições Constitucionais Transitórias"... "A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais... 100 , § 3º , da Constituição Federal )."

de Administração Federal (por ocasião do mencionado dispositivo do ADCT), deixou de ser aquela da Lei estadual nº 1.063/02, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militar do Estado de Rondônia... Em discussão: saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o artigo 68 do Ato das Disposições... do Estado do Para

art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G , renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de... cautelar, contra a Lei 14.016 /2010, do Estado de São Paulo, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado

º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G , renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de... cautelar, contra a Lei 14.016 /2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”

º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 – Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luiz Fux Governador de Rondônia x Assembleia Legislativo do estado (AL-RO) Ação contra dispositivos da Lei... O veto foi rejeitado pela AL-SP, tendo o presidente da Casa promulgado a Lei paulista 13.854 /2009, com base na Constituição do Estado em seu artigo 28, parágrafo 8º

O princípio da regionalização é extraído do que dispõem os artigos 165 , 7º , da Constituição da República e 35 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias... O princípio da precedência é extraído do que dispõe o artigo 35, 2º, incisos I, II e III, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias... Expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só (FCC TCE- RO 2010 ), isto é, todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal (CESPE DPU 2010)

Questiona, ainda, norma do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que asseguram efetivação no cargo para os substitutos de serventias extrajudiciais e judiciais que contem com cinco anos de exercício... Questiona, ainda, norma do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que asseguram efetivação no cargo para os substitutos de serventias extrajudiciais e judiciais que contem com cinco anos de exercício... (artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará)

7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 - Referendo em Medida Cautelar Relator: Ministro Luiz Fux Governador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ADI, com pedido... 15/12/2011, o relator deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, a eficácia do artigo 3º, inciso XVII, e do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 2507/2011 do Estado de Rondônia