Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170... DESTAQUE A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado... No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado