Beneficiários. Ex-esposa com Direito à Pensão Alimentícia em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Dispõe o art. 11 da LC 93 /1998 que "Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ameaça contra ex-esposa com o objetivo de impedi-la de requerer o divórcio e pensão alimentícia para os filhos. Valoração negativa dos motivos do crime. Fundamentação idônea... DESTAQUE: É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio e pensão alimentícia em benefício... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema União estável. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... DESTAQUE Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar a possibilidade de se aplicar, por analogia, as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família

No caso em análise, as partes firmaram em 2001 acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar plano de saúde e pensão alimentícia à ex-mulher pelo período de 24 meses... Pagamento espontâneo de pensão alimentícia não configura surrectioContudo, em julgado de 2019 (sob segredo de Justiça), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas... Expirado o prazo – e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses –, o ex-marido, por conta própria, continuou arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos

sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários... Em testamento particular, o falecido teria deixado a parte disponível da herança para os filhos do primeiro casamento e, para a esposa, o valor de R$ 10 milhões, além do dinheiro necessário para a compra... Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, aos membros dos Poderes e aos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como aos proventos de aposentadorias e pensões

o cônjuge e a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia”... A Fundação argumentou que caberia à ex-esposa somente a cota equivalente ao percentual de 20%, que ela recebia a título de pensão alimentícia... O relator das apelações também esclareceu em seu voto que, com a morte do servidor, cessou a relação jurídica da qual decorria o direito da ex-esposa ao recebimento de alimentos, tendo nascido uma nova

Portanto, no caso da sua ex-esposa, ela poderia ter direito à pensão alimentícia por um determinado período, desde que comprove que os rendimentos decorrentes de sua atual profissão de enfermeira não são... para que o beneficiário da pensão alimentícia tenha tempo hábil para ingressar ou reingressar no mercado de trabalho... Primeiramente, é importante esclarecer que a fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges é cabível tanto em favor da mulher quanto para o homem, uma vez que ambos são iguais perante a lei, possuindo

desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez... Aqueles que possuem direito ao recebimento de pensão militar são chamados de beneficiários . Os beneficiários podem ser compreendidos como indivíduos que eventualmente vão receber a pensão militar... Afinal, quem tem direito à pensão por morte militar ? Muitas pessoas não sabem, mas os beneficiários de militares das Forças Armadas possuem o direito ao recebimento do benefício

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da ex-esposa de militar do Exército Brasileiro, que recebe pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que, conforme o Estatuto dos Militares , a ex-esposa, com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença... a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União sustentou que a autora não faz jus ao benefício, pois, desde 2005, o Fusex não contempla mais em seus quadros os beneficiários

Ex-mulher que constituiu união estável com novo namorado, além de se encontrar empregada, perde o direito à pensão alimentícia... Foi assim que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao exonerar um homem de continuar pagando pensão alimentícia à ex-esposa, em processo que correu em segredo de Justiça... No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, que relatou a matéria, afirmou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da temporalidade da pensão alimentícia