C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

Informam os autos que o agravante – "condenado como incurso no art. 217-A , caput, c/c art. 71 , ambos do CP , à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial

do Código Penal , e absolvido da imputação do art. 218-A do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , concedido o recurso em liberdade (fls. 24-33)... condenado à pena de 20 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 217-A , c/c. artigo 226 , inciso II , por diversas vezes, na forma do art. 71... Na hipótese, o agravado foi preso preventivamente em 24/10/2012, e pronunciado em 8/3/2016, como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , I , II e IV do Código Penal

permitem reconhecer a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado, razão pela qual se afasta o concurso material promovido pelo Juízo de primeiro grau, aplicando-se, na forma do art. 71... do Código Penal , o aumento de 1/6 sobre o montante de 15 (quinze) anos, resultando em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 29... Basta observar, por exemplo, que os artigos do Código Penal que contemplavam a figura da “mulher honesta”, que por décadas promoveram seletividade penal entre vítimas mulheres, somente foram revogados

Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71... caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete

Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71... caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete

DESTAQUE No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal , é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 71 , art. 213 , § 1º e art. 217-A ###########################################################################################################

DESTAQUE: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput, do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos... Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF... DESTAQUE: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal , possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via

parágrafo único , in fine , do Código Penal... Em recurso de apelação, foi reconhecido crime continuado, mas sem alteração na pena final, porquanto aplicado o aumento por continuidade delitiva para dobrar a pena de 15 anos, nos termos do art. 71

O artigo 71 do código penal prevê a figura do crime continuado, que segundo a teoria da ficção jurídica, adota punição única para vários crimes, quando da mesma espécie, cometidos em condições que indiquem

De fato, "A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71 , parágrafo único , do Código Penal )é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , art. 71 , parágrafo único ############################################################################################################ Processo Processo... Para a sua aplicação, o art. 71 , caput , do CP , exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crime da mesma espécie e condições semelhantes de tempo lugar