Código Florestal Brasileiro em Notícias

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como... (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais... O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição

inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531 /2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro... entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária, haja vista a vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública objetivando a observância do disposto no antigo Código Florestal no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo

Com uma lei ambiental moderna e um Código Florestal que serve de exemplo para o mundo, o Brasil tem reafirmado seu compromisso de preservar o meio ambiente... Com mais de 20 milhões de brasileiros que vivem, trabalham e ajudam na conservação da Amazônia, o Governo tem reforçado investimentos federais, programas nacionais e muita pesquisa e inovação para alcançar... Durante a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Governo Federal apresenta em seus canais digitais uma série de postagens sobre os avanços brasileiros na preservação ambiental aliada

É evidentemente a lógica que informa todo o sistema jurídico brasileiro... A hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo Código Florestal Lei n. 12.651 /2012), regidos por normas... Quanto à averbação da APA no registro dos imóveis rurais, o ordenamento ambiental e registral brasileiro aponta para sua adequação

O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... O parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, foi regulamentado pelo Decreto n. 2.661, de julho de 1998, que estabeleceu normas de precaução relativas ao emprego de fogo em práticas agropastoris... Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB : " [...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas

Brasileiro (Lei nº 12.651 /2012), que utilizando parâmetros da Lei da Reforma Agrária, define, em seu art. 3º , V, a pequena propriedade ou posse rural familiar como aquela explorada mediante o trabalho... da Lei nº 8.629 /1993, conhecida como Lei da Reforma Agrária, que delimita a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e, também, no Código Florestal

Ao negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do juiz... Sustentou que o apelado não possuía licenciamento ambiental e que o Código Florestal não concedeu anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição... Com fundamento no art. 59 da Lei 12.651/2021 ( Código Florestal ), o juiz federal constatou na sentença que, tendo o desmate da vegetação nativa ocorrido antes de 22/07/2008, na data da autuação o autor

Além disso, ressaltou, esse tipo de formação natural é protegido pelo Código Florestal como área de preservação... Competência do Ibama No REsp 1.397.722 , a Segunda Turma analisou a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para fiscalizar e multar os responsáveis

O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – IbradeS, organização técnica, jurídica e apartidária, fundada com o propósito de promover o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio dos ecossistemas... Neste contexto, o Ibrades roga que a matéria seja rapidamente levada a plenário e que este restabeleça a repartição de poderes, a soberania popular, a legalidade, a sustentabilidade, o Código Florestal... Preocupa o fato de que tais resoluções, infralegais, confrontam leis, como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, bem como foram produzidas ao arrepio da lei, sendo verdadeiros cadáveres ou natimortas

novo Código Florestal. Impossibilidade. Princípio t empus regit actum . Destaque O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo... Informações do Inteiro Teor Discute-se a aplicação do novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a égide da Lei n. 4.771 /1965... fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro