Cópia das Contra-razões Ao Recurso Extraordinário em Notícias

RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1... (e-STJ, fls. 968-969) Com razão a parte impetrante... Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício

E não fosse só isso, sua constitucionalidade já foi declarada por nossa Corte Suprema, com reconhecimento de repercussão geral, na análise do Recurso Extraordinário 453.000/RS , raciocínio que lá vem sendo... Remeta-se com o ofício, com urgência e por meio eletrônico, cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2023... RECURSO PROVIDO" (e-doc. 8). 4. Contra esse julgado impetrou-se no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 767.567/RJ

Os plantões previstos pelas normas impugnadas não configuram serviços extraordinários, razão pela qual não incide o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada ( CF/1988 , art... Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia... No entanto, não se retirou do legislador a opção de impor restrições ao capital estrangeiro quando presentes razões que as justifiquem, como, por exemplo, a existência de risco à soberania, à segurança

A decisão recorrida indeferiu liminarmente o processamento do writ em razão de instrução deficiente dos autos, visto que não foi juntada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do... São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459) No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO

DESTAQUE Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, a suspensão dos processos só cessará... Único recurso cabível

Assim, nesse caso, há maior reprimenda em razão da violência doméstica... Destarte, nessa alínea, prevê-se um agravamento da penalidade em razão da violência de gênero... Transação celebrada entre o legitimado extraordinário e parte executada. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Prevalência. Arbitramento em desfavor da parte executada

Salienta-se que quando do julgamento do Tema 1048/STF, o Ministro Marco Aurélio (então relator do recurso extraordinário) desenvolveu voto no sentido de que o alcance e a definição dos institutos de receita... Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno... De fato, possui razão a agravante ao afirmar que não ajuizou ação para discutir o crédito tributário, alegação que corresponde às razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, que defende a renúncia

Por fim, a promotora requereu a reforma da decisão que rejeitou a denúncia e a juntada aos autos de cópia da Deliberação do Comitê Extraordinário da Covid nº 130... A devida complementação com descrição do que foi transgredido somente fora mencionada nos autos com as razões recursais", assinalou a julgadora... "A menção genérica ao comitê extraordinário da Covid-19 não satisfaz a complementação que carece o tipo penal em branco do artigo 268 do CP

extraordinário afetado seriam distintas... hipótese de alteração da decisão de sobrestamento, a qual não tem caráter decisório, seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário... Negado provimento ao recurso extraordinário"( RE 598099 , Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-189 Divulg 30-9- 2011 Public 3-10-2011)

Principio pontuando que o caráter substitutivo de recurso extraordinário, segundo a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, não atua como impedimento à apreciação do habeas corpus... AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO... I - O art. 34, XVIII, b, do RISTJ atribui ao relator a competência para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral