Carga Horária Mínima em Notícias

No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas... exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária... horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais

O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais... E será analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em sessão que começa no dia 19 de maio Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso... Piso salarial Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem

A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a)... a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada... a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima

Por isso, solicitou o regime de home office ou, alternativamente, a redução da carga horária semanal de 40 para 20 horas, sem redução da remuneração... impossibilidade da redução da jornada de trabalho e não comprovou que a alocação da mulher no regime de teletrabalho comprometeria a continuidade da prestação de serviços essenciais com as condições mínimas

Por isso é fundamental estipular as cargas horárias no ato do contrato e evitar que os terceirizados realizem horas suplementares regularmente. – Terceirizados também têm intervalos de descanso O empregado... O contrato não precisa ter duração mínima ou máxima... Não há limitação mínima ou máxima para os contratos

horária mínima de cada Ensino, sendo de 1600h para o Fundamental e 1200h para o Médio... totalizar 133 dias, o Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, no Habeas Corpus nº 602.425 de 10.03.2021 já pacificou sua jurisprudência no sentido de o parâmetro para concessão da remição ser de 50% da carga horária... Para a prova do ENEM, também possui 5 áreas, tendo a pontuação mínima de 500 na redação e 450 nas demais áreas, totalizando 100 dias de remição, e 20 dias para cada área

SÚMULAS 3 > SÚMULA N. 654 A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022) ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.947.419-RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022. ( Tema 1117 ). Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefício previdenciário. Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação reclamatória. Reconhecimento de verbas remuneratórias. Revisão da renda mensal inicial (RMI). Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117. DESTAQUE O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do

Também é obrigatória a participação em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 12h para cada trinta dias de permanência no Programa.

remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária... Entre essas medidas estão: a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino

Assim, possibilitou-se que os contratos de trabalho fossem suspensos ou houvesse redução da carga horária com pagamento de auxílio governamental para a manutenção salarial dos trabalhadores... foi editada a Medida Provisória 936 /2020, posteriormente transformada em Lei 14.020 /2020, que previu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda numa tentativa de garantir uma renda mínima