Remição de pena pelo estudo e trabalho como funciona?

O que significa a palavra remição de pena?

Simplificadamente, é o direito do condenado de diminuir o tempo imposto em sua sentença, ou, para fins de progressão de regime e livramento condicional, por meio do trabalho ou estudo.

No artigo 126 da lei 7.210/1984, fala que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da penal.

1) Remição pelo trabalho

É muito comum ao atender os clientes nos presídios, eles confundirem a contagem, que a cada 3 meses ele terá o direito a remir 1 mês, mas na verdade não é assim que funciona.

A remição pelo trabalho se dá na razão de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados.

Ex: Jõao trabalhou 24 dias no mês, então terá direito a remir 8 dias.

Doutor e caso não dê um número exato para remição de pena o que devo fazer?

Deverá descontar o período de remição que o reeducando tem direito e, os dias que sobrarem deixa como saldo para posteriores remições.

EX: João trabalhou 26 dias no mês, percebe-se que tem-se o direito de remir 8 dias, com 2 dias de saldo, esses dias que sobraram será guardado para contar juntamente com futuras folhas de trabalho.

Posso trabalhar no regime aberto para diminuir a pena?

Não, o reeducando só faz jus a remição de pena pelo trabalho, no regime fechado ou no regime semi-aberto.

2) Remição pelo estudo

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, sendo dividido no mínimo em 3 dias, ou seja, em 1 dia o máximo de tempo que o reeducando pode estudar é 4 horas.

EX: João estudou 12 dias, portanto, deveremos multiplicar por 4 e dividir por 12, logo 12x4/12= 4. Então com 12 dias estudados o reeducando tem direito a 4 dias de remição.

Outras formas de remições pelo estudo que não se encontra dentro da Lei de execução penal, é por meio da leitura de livro, a cada leitura e posterior redação, o reeducando tem o direito a remir 4 dias, da sua pena.

Curso de certificado, será dividido por 12, como exemplo curso de marcenaria de 160horas, o reeducando tem o direito a remir 12 dias, com saldo de 4 horas.

No ENCCEJA em caso de aprovação, conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, a remição pode totalizar 133 dias, o Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, no Habeas Corpus nº 602.425 de 10.03.2021 já pacificou sua jurisprudência no sentido de o parâmetro para concessão da remição ser de 50% da carga horária mínima de cada Ensino, sendo de 1600h para o Fundamental e 1200h para o Médio.

Para a aprovação e certificação do ENCCEJA, as notas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) são de 100 (cem) pontos ou mais em cada área de conhecimento e nota 5 ou superior na redação, atingindo o total de 100 dias, ou 20 dias para cada área.

Ex: João foi aprovado em 3 áreas das 5, então ele terá direito a remir 60 dias.

Para a prova do ENEM, também possui 5 áreas, tendo a pontuação mínima de 500 na redação e 450 nas demais áreas, totalizando 100 dias de remição, e 20 dias para cada área.

Ex: Carlos atingiu a pontuação mínima apenas em 1 área das 5, logo, ele vai ter o direito a remir 20 dias.

Doutor, no regime aberto ou em livramento condicional posso continuar remindo pelo estudo?

Sim, podendo tanto ser curso presencial, como também online EAD.

Doutor, como faço para solicitar a remição de pena?

Contate um advogado de sua confiança, para que ele possa fazer o pedido de remição de pena.

Caso você seja advogado e esta na dúvida, o pedido deve ser encaminhado ao juízo da execução, verifique qual é o sistema utilizado em seu Estado de execução, lembrando que não é o mesmo do PJE no Maranhão antigamente era utilizado o VEPCNJ, atualmente é utilizado o SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU).

ITALO MIRANDA DE SOUZA

ADVOGADO OAB/MA 25.407

EMAIL:adv.italomiranda@gmail.com