Cef, Autarquia Federal em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF... No caso, o crime imputado de dano qualificado decorre de avarias a um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública... Em interpretação do art. 109 , I , da Constituição Federal , que trata da competência dos juízes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162 , relator para acórdão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência... Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... Ministério Público Federal. Ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência... Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... Ministério Público Federal. Ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar

Então quando um indivíduo entra com uma ação contra o INSS e tem valores atrasados a receber, ele receberá esse dinheiro via RPV ou Precatório, já que o INSS é uma autarquia federal... e às suas respectivas autarquias e Fundações... sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 5 - Cuidados envolvendo precatórios Para receber um RPV ou Precatório, o beneficiário precisará apresentar pessoalmente no Banco (CEF

DESTAQUE Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal.... Isso porque, no caso, o benefício previdenciário pleiteado pelo segurado foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal, conforme reconhecido judicialmente. Dessa forma, em razão da conduta do INSS, o segurado laborou durante o período em que poderia estar recebendo a aposentadoria pleiteada, ocasião em que ocorreu a demissão ensejadora do seguro desemprego. Assim, não se mostra acertado que a integralidade da aposentadoria seja excluída do cálculo nos períodos coincidentes, pois beneficiaria aquele que agiu incorretamente - a autarquia previdenciária.... dever de fiscalização e supervisão do governo federal

Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade... nº 10.188 /2001 prevê expressamente que "para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF... Será o seu estatuto que conferirá legitimidade adequada (ou não) à pessoa jurídica, com densidades diferentes: uma coisa é uma autarquia; outra, uma sociedade de economia mista com capital aberto na bolsa

Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade... fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo federal... Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Não incidência. Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de... do tempo de serviço prestado pelo requerente na CEF, recorreu ao Tribunal... A autarquia argumentou que o recurso do demandante não merece ser conhecido pelo Tribunal em razão de a peça recursal não conter a assinatura do aposentado

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de... do tempo de serviço prestado pelo requerente na CEF, recorreu ao Tribunal... A autarquia argumentou que o recurso do demandante não merece ser conhecido pelo Tribunal em razão de a peça recursal não conter a assinatura do aposentado

bit.ly/33qDDvR | A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF... do tempo de serviço prestado pelo requerente na CEF, recorreu ao Tribunal... A autarquia argumentou que o recurso do demandante não merece ser conhecido pelo Tribunal em razão de a peça recursal não conter a assinatura do aposentado