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Jurisprudência que cita Cef, Autarquia Federal

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513 /2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC ), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513 /2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513 /2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513 /2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00721944004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. Diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda originária, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse jurídico da CEF, autarquia federal.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158130000 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda originária, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse jurídico da CEF, autarquia federal, no feito. Deve-se desmembrar o feito, com o regular processamento da ação na Justiça Estadual, com relação aos Autores que a CEF já afirmou que a apólice não é do ramo 66, bem como com relação àqueles cujo ramo ainda não foi possível aferir; ou seja, se público ou privado.

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Modelos que citam Cef, Autarquia Federal

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 10/11/2022 • Valter C Jr

    No caso dos autos, o que se verifica é que a CEF não tomou as cautelas que lhe competiam, devendo, por isto, responder pelos danos causados por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, eis que... Caracterizada a faute du service pela autarquia previdenciária - consistente na realização de serviço deficiente e inadequado, que culminou nos descontos indevidos do benefício - exsurge o dever de restituir... 3ª Vara federal de Caxias do Sul-RS EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 4 REGIÃO, COLENDA CÃMARA

  • Ação revisional FGTS 2023

    Modelos • 16/03/2023 • Jefferson Almeida

    - CEF , autarquia federal, CNPJ: 00.XXXXX/0001-04, com sede na ST BANCARIO SUL QUADRA 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelos motivos de fato e de direito que... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO... Posto que assim como um Magistrado do Juizado Especial aprecia o cumprimento das suas decisões, um MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM

  • [Modelo] Restituição de Parcela do Seguro Desemprego c/c Dano Moral

    Modelos • 12/01/2021 • Maria Pelegrin

    à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em Face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , (qualificação... Cuida-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal/CEF, pugnando pela redução do valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo a quo, a título de indenização por dano moral, em razão de saque indevido... O saque indevido e fraudulento realizado de duas parcelas do seguro desemprego da autora denota a ineficácia e irregularidade do serviço da autarquia-ré

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Peças Processuais que citam Cef, Autarquia Federal

  • Petição - TRF1 - Ação Fies - Mandado de Segurança (Cível) - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4000 em 07/03/2024 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    GECOL 21º andar, Asa Sul, CEP 70.092- 900, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.XXXXX/0001-04; b) PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO , autoridade coatora vinculada a autarquia federal... FEDERAL - CEF , autoridade coatora vinculada a instituição financeira constituída sob a forma de Empresa Pública Federal, com sede no Distrito Federal, estabelecida no endereço SBS Quadra 04, bloco A... à presença de Vossa Excelência, apresentar emenda à inicial , a fim de indicar as autoridades administrativas vinculadas a CEF e ao FNDE conforme Despacho de id

    Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação

  • Recurso - TRF01 - Ação Acessibilidade - Agravo de Instrumento - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 02/05/2023 • TRF1

    o nº ; o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, autarquia federal inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na cidade de Brasília-DF, Setor Bancário Sul, CEP: ; e o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que adiante segue: Na análise dos autos tem-se no polo passivo apenas a autoridade coatora Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Agravo de Instrumento nº e , já qualificados nos autos junto a petição recursal, por meio de seu procurador

    Acessibilidade • Exames Oficiais Para Ingresso - Enem • Processo Seletivo • Acesso • Direito À Educação

  • Petição - TRF01 - Ação Fies - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Caixa Economica Federal - CEF, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Cesed - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 20/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e operacionalização do programa, visto que a esta autarquia federal cabe a competência de administração dos ativos e passivos do Fies... das partes para que configurem nos autos como litisconsortes passivas , conforme aditamento à inicial protocolado nos autos, a seguir qualificadas. ➢ FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, autarquia federal... federal inscrito no CNPJ sob o nº 00.XXXXX/0001-81, com sede na cidade de Brasília-DF, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - CEP: 70070-929; ➢ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição

    Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação

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