Citação da Massa Falida em Notícias

Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falencias... falida... desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida

de seus próprios interesses, mormente quando se mostram conflitantes com os da massa falida"... No entanto, o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 103 da Lei n. 11.101 /2005, que prevê que"o falido, embora não possa mais representar a massa falida, poderá intervir nos processos em defesa... Pela mesma razão, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a"massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial

de seus próprios interesses, mormente quando se mostram conflitantes com os da massa falida"... No entanto, o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 103 da Lei n. 11.101 /2005, que prevê que "o falido, embora não possa mais representar a massa falida, poderá intervir nos processos em defesa... Pela mesma razão, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a "massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial

Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL Tema: Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Alienação de bens da massa falida. Adoção excepcional de modalidade. Rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores... falida... das propostas fechadas ou do pregão, deverá explicitar os motivos pelos quais entende ser necessária a adoção dessa medida excepcional, buscando alcançar o melhor resultado para os credores e para a massa falida

Assim, considerando que a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva decretado judicialmente, devendo o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida... falida, tem-se possível a aplicação do art. 139 , IV , do CPC/2015 , de forma subsidiária, observando o disposto no art. 189 da Lei n. 11.101 /2005... A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar

A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito'". (EAREsp 1125139/PR, Rel... Nesse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior já afirmou que: "se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança

(SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009) Súmula 400 O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida... (SÚMULA 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) Súmula 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades

Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida (24/03) Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação... proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar... nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge (tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário)

Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do inventariante; a herança jacente ou vacante, pelo curador; e o condomínio, pelo síndico... a nulidade da citação"... A citação por edital e por hora certa são as duas espécies de citação ficta