Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

dos fatos da causa) e art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito nas vias concedidas à exploração da iniciativa privada, onde há cobrança... denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido pelo colaborador não encontraria correspondência em qualquer medida restritiva, seja a multa... Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si

As demais precisam, ou contestar a cobrança judicialmente, ou se submeter ao preenchimento completo dos formulários, ainda que a guia de pagamento venha com a cobrança indevida de multa... Dias após entrar em vigor, a obrigatoriedade de informar as condenações trabalhistas da empresa no eSocial já tem um problema sério a resolver no tocante à cobrança dos tributos... A Receita Federal diz que a cobrança da multa é admitida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço

Além da consulta rápida por nome, CPF ou CNPJ, a busca também pode ser personalizada por unidade da Federação, por município, por atividade econômica, por valor ou por tipo de dívida, como: multa trabalhista... multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, débitos tributários e não tributários... De acordo com o relatório “Gestão bem-sucedida da dívida fiscal: medindo a maturidade e apoiando a mudança”, a divulgação dos devedores é uma estratégia de cobrança que tem demonstrado eficácia entre os

Um dos aspectos positivos da reforma trabalhista é que ela nos ensinou como reformar a CLT Muitos analistas têm interpretado a obrigatoriedade da cobrança da taxa assistencial como a volta do imposto sindical... A Constituição diz claramente que a indenização compensatória para a despedida arbitrária ou sem justa causa é o pagamento dessa multa... Hoje, a cobrança da taxa assistencial sofre as restrições de uma súmula do TST e de uma súmula do STF

Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... A interpretação sistemática dos arts. 22 , I , 28 , I , da Lei n. 8.212 /1991 e 457 , § 2º , da CLT (a partir da vigência da Lei n. 13.467 /2017 - Reforma Trabalhista) revela que o auxílio-alimentação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de conversão, de ofício, de pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança

(15%), desde que não seja paga para fins de indenização trabalhista ou destinadas a reparar danos patrimoniais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Turma do STJ, com fundamento na jurisprudência firmada à época - no sentido da impossibilidade da cobrança da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma... evidencia sobretudo pelo fato de que o legislador impôs a incidência do imposto inclusive se o beneficiário do pagamento for pessoa isenta, a menos que, na forma do § 5º, seja comprovado o caráter trabalhista

"É um dos principais motivos de processos na Justiça Trabalhista" A prática do assédio moral consiste na intenção de abusar do poder que se tem, seja de forma física ou psicológica, para humilhar ou diminuir... A magistrada que julgou o caso esxplicou que "A cobrança pública, com o uso de expressões pejorativas, cria ambiente assediador e que atinge a autoestima do empregado"... A Casas Bahia foi condenada pela 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Taguatinga-DF, a pagar 200 mil reais a um empregado referente a horas extras, multa por descumprimento da convenção coletiva de trabalho

Reconhecimento em reclamação trabalhista. Revisão de Benefício Previdenciário Complementar. Aplicação dos Temas 936 , 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF... DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei

Reconhecimento em reclamação trabalhista. Revisão de Benefício Previdenciário Complementar. Aplicação dos Temas 936 , 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF... Há vedação, entretanto, para a cobrança juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei... DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente

Assim, não se observaram impedimentos para que a sociedade procedesse a cobrança, porquanto na prática assumiu a condição de nova credora... - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos... Nesse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior já afirmou que: "se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança