Comprovada Recusa Ao Pagamento Pelo Banco em Notícias

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Isso porque o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999 determina que o valor deve ter como base o aplicado no ano anterior, não tendo sido comprovada, mediante planilha, a variação de custos, como previsto... Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se

A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. Precedentes... Honorário recebido como pagamento de serviços não é coisa alheia devolvível, mas salário pago a profissionais... Ora, o advogado que recebe valores pertencentes a cliente e não os repassa, bem como se recusa a restituir tal verba, pratica o crime de apropriação indébita qualificada. Confira-se: PROCESSO PENAL

E, como título de apresentação a ser pago por terceiro, configura-se a exigibilidade com a formal recusa motivada e sua devolução sem pagamento pelo sacado – o que, por sua vez, pressupõe tenha havido... "Ainda que se trate de cheque pós-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hipótese de eventual recusa, garantirá ao título a exigibilidade... Notícias DECISÃO 09/08/2023 É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio... A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo comprovada relação locatícia, a pretensão de retomada do bem imóvel deve ocorrer por rito próprio, pelo ajuizamento da ação de... proprietário do terreno vizinho seja obrigado a concorrer para a construção dos tapumes, preciso é que as despesas sejam previamente acordadas; exige-se, em suma, seu consentimento, ou, em caso de recusa

A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo comprovada relação locatícia, a pretensão de retomada do bem imóvel deve ocorrer por rito próprio, pelo ajuizamento da ação de... proprietário do terreno vizinho seja obrigado a concorrer para a construção dos tapumes, preciso é que as despesas sejam previamente acordadas; exige-se, em suma, seu consentimento, ou, em caso de recusa... A competência da Comarca de Maceió não pode ser amparada nos arts. 46 , 53 , III , b , 516 , parágrafo único , 711 e 781 do Código de Processo Civil , ao argumento de que o banco também teria domicílio

Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado... Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... não aceita, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria e não tenha sido recusado o aceite pelo sacado, de maneira comprovada

Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... específica da petição inicial das respectivas ações expropriatórias que se soma às disposições gerais arroladas no Decreto-Lei n. 3.365 /1941 e no CPC/2015 , as quais convivem harmonicamente e devem ser comprovadas... entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento

Por sua vez, a doutrina repisa a imperiosidade de que fiador e afiançado sejam pessoas distintas, mesmo quando se tratar de banco público... Destarte, a constituição da fiança bancária, pressupõe três pessoas distintas: o credor; o devedor-afiançado, ou executado; e o banco-fiador, ou garante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito do entendimento de que "somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados é que a recusa ou omissão configura prova suficiente para autorizar

Márcio disse que o cheque estava depositado no banco; que perguntou ao Dr. Márcio como o cheque estava no banco se ele foi devolvido a primeira vez sem fundos e sustado na segunda vez; que o Dr... Fixadas tais premissas, verifica-se que a imputação deduzida na denúncia não restou plenamente comprovada em juízo... Elcy Santos de Melo, ao ser ouvido em juízo, disse ser advogado do acusado nesta ação; que invoca a garantia do art. 7º, inciso XIX, do Estatuto da OAB, e se recusa a depor

extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado"... Expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS/Bacen. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei da Ação Popular , em seu art. 12 , estabelece que "a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e