Condenação do Estado Ao Pagamento de Honorários a Defensor Dativo em Notícias

na condição de defensor dativo... Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... pagamento a ser realizado pelo Estado

na condição de defensor dativo... Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... pagamento a ser realizado pelo Estado

de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC ). #####################... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante

Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja a condenação de pagar honorários sucumbenciais... Em ambas as hipóteses não haverá condenação de honorários na ação principal, porque não houve resistência à pretensão autoral... Ou seja, o que importa para haver condenação de honorários de sucumbência na ação principal é tão somente a existência de resistência à pretensão deduzida na inicial

Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais... A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade

Em outro termos, seja quem for o titular do direito, cedente ou cessionário, esse fato não determinaria a condenação da seguradora ao pagamento da indenização, uma vez que o juízo poderia julgar improcedente... Honorários advocatícios. Cabimento... Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade... Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002 . Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade

O ministro relator dos repetitivos, Rogerio Schietti Cruz, explicou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer como vinculativa, para os honorários do defensor dativo, a tabela do conselho... devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais... se trata de recursos retidos da folha de pagamento dos servidores" ( APn 814 )

DESTAQUE As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que... Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019 (Tema 984) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Defensor dativo... No que toca ao tema objeto deste Recurso, se há, de um lado, os que defendem que a remuneração do defensor dativo não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que incidiria a Lei de Responsabilidade Fiscal

DESTAQUE As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que... Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019 ( Tema 984 ) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Defensor dativo... No que toca ao tema objeto deste Recurso, se há, de um lado, os que defendem que a remuneração do defensor dativo não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que incidiria a Lei de Responsabilidade Fiscal