Condenação do Estado Ao Pagamento de Honorários a Defensor Dativo em Notícias

O desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do TJ/RS, expediu recentemente o ato 51/14-P, o qual altera o ato 31/08-P, que disciplina o procedimento para pagamento de honorários a defensores... gratuita, advogado para atuar como defensor dativo ou curador especial.”... (NR) Art. 6º O artigo 9º do ato nº 031/2008-P passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º Somente terão direito ao pagamento dos honorários previstos neste ato, os defensores dativos nomeados para

Na referida sessão plenária foram julgados 27 casos sobre este assunto e a discussão central se travou em relação ao valor dos honorários do defensor dativo... Neste sentido, nas ações em que a parte está desacompanhada de advogado ou Defensor Público, o juiz nomeia-lhe defensor dativo para atuar na defesa de seus direitos... Houve diversos casos levados a julgamento e, na maioria deles, o Estado de Rondônia impugna o direito do advogado dativo de receber seus honorários e discute o valor devido

A relatora também lembra que o Estado também deve pagar os honorários de defensores dativos em processos criminais, visto que ocupa o polo ativo nas ações penais públicas condicionadas e incondicionadas... Os demais desembargadores da 8ª Câmara Cível a seguiram, e mantiveram a condenação do Estado de Minas Gerais de pagar R$ 4,6 mil ao advogado Brasileiro. Clique aqui para ler a íntegra da decisão... Além disso, ela ressalta que o Estado de Minas Gerais não pode sustentar, como exceção ao pagamento, a eficácia subjetiva da coisa julgada (prevista no artigo 472 do Código de Processo Civil ), uma vez

do defensor dativo... O relator observou que o defensor dativo é colaborador do Estado, cujo vínculo é administrativo e eventuais honorários devem ser buscados junto à Justiça Comum Estadual... No caso concreto, a relação do defensor dativo não se aproxima da relação de emprego, haja vista que o Estado, suposto tomador dos serviços, nem tem ciência da nomeação e nem participa da escolha

do defensor dativo... O relator observou que o defensor dativo é colaborador do Estado, cujo vínculo é administrativo e eventuais honorários devem ser buscados junto à Justiça Comum Estadual... No caso concreto, a relação do defensor dativo não se aproxima da relação de emprego, haja vista que o Estado, suposto tomador dos serviços, nem tem ciência da nomeação e nem participa da escolha

Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários pelos serviços prestados na condição de defensor dativo, na forma da Tabela de Honorários expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio... Declara-se pobre e postula assistência judiciária, pagamento de honorários advocatícios calculados na forma da Lei 1.060 /50 , na base de 15% sobre a condenação, bem como a condenação do réu ao pagamento... O advogado nomeado como defensor dativo à parte necessitada tem direito a honorários advocatícios do Estado por se tratar de uma relação de trabalho, originada num poder-dever conferido ao Juiz nos casos

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de honorários a advogado... fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”)... nomeado pelo magistrado para suprir falta de defensor público para defender a parte

A., que prestou serviços como defensor dativo em demanda criminal... Estado é condenado a pagar honorários advocatícios O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios ao advogado P.R. C.F... A ingressou com Ação de Cobrança junto ao juízo de primeira instância alegando que, na condição de advogado inscrito na OAB/RN, atuou em alguns processos criminais, na qualidade de defensor dativo, após

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios ao advogado P.R.C.F.A., que prestou serviços como defensor dativo em demanda criminal... P.R.C.F.A ingressou com Ação de Cobrança junto ao juízo de primeira instância alegando que, na condição de advogado inscrito na OAB/RN, atuou em alguns processos criminais, na qualidade de defensor dativo... O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria no âmbito do TJRN, enfatizou que a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado como defensor dativo não pode ser irrisório, sendo-lhe devida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios ao advogado P.R.C.F.A., que prestou serviços como defensor dativo em demanda criminal... P.R.C.F.A ingressou com Ação de Cobrança junto ao juízo de primeira instância alegando que, na condição de advogado inscrito na OAB/RN, atuou em alguns processos criminais, na qualidade de defensor dativo... O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria no âmbito do TJRN, enfatizou que a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado como defensor dativo não pode ser irrisório, sendo-lhe devida