Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Contudo, não há motivo para submeter a modificação e a exclusão a regimes jurídicos diversos... CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024... DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos