Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

contra a ordem tributária... contra a ordem tributária... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Tema: Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Arts. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990, por quatro vezes (IRPJ, PIS , CPFINS E CSSL) e 337-A, do Código Penal... Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária... No caso, segundo a defesa, a Receita Federal teria recebido denúncia anônima que apontava crimes de natureza tributária e não tributária envolvendo o paciente... Obviamente, nada obstante o poder para investigar ilícitos tributários e aduaneiros - que, eventualmente, podem caracterizar crimes de natureza tributária -, é possível que a apuração identifique, em decorrência

A técnica processual acima possui relevância e legitimidade nas causas previdenciárias, notadamente aquelas em curso nos Juizados Especiais... Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução... Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125

mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito"... Com efeito, a Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelece que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, antes do lançamento... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário

337-A , do CP , configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990. 3... do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa... Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se

(ora paciente) e, com isso, suprimiu e reduziu tributos, configurando crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PARTÍCIPES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... haveria interdependência entre os delitos contra a ordem tributária e os crimes dos arts. 299 e 304 do CP , de forma que não haveria como discutir a imputação dos crimes de falso sem adentrar no mérito

bem como se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670 /2018, feriu direitos do... a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal para incentivar a atividade econômica, cuja renúncia fiscal é expressiva e da ordem... DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se a irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546 /2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária

Por fim, a norma faz referência à regulamentação infralegal para a aplicação da suspensão tributária (v. § 2º do art. 9º da Lei n. 10.925 /2004)... O referido julgado tratava de um crime de estupro, no qual a vítima somente confirmou a autoria do fato durante o seu depoimento perante as autoridades policiais... própria Lei n. 8.009 /1990, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária

própria expressão sugere, constitui modalidade de tributação do Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que envolve presunções em matéria tributária... fim de corroborar a referida afirmação, basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1048/STF, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária