Cumulação de Benefício de Pensão por Morte de Marido e de Filho em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos... de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes compensação... DESTAQUE Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus

Segundo o colegiado, a Constituição da Republica não prevê esse requisito para a cumulação de cargos... Para o TRT, admitir a cumulação de cargos com jornada superior a 60 horas semanais seria permitir jornada exaustiva de forma habitual... progressão de regime penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /1990), segundo o qual os condenados por crime hediondo teriam direito ao benefício

O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro ”, explicou... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos... Segundo o réu, a mulher já recebia o benefício em razão do falecimento de seu marido. Ela, entretanto, afirmava ser dependente economicamente dos dois rapazes

O fato de a parte autora receber pensão por morte de seu extinto esposo não é impeditivo à percepção de pensão por morte dos seus filhos... O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro, explicou. Teixeira condenou a autarquia a implantar, no prazo de 12 dias, os benefícios... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos

“O fato de a parte autora receber pensão por morte de seu extinto esposo não é impeditivo à percepção de pensão por morte dos seus filhos... O artigo 124 da Lei 8.213 /91 veda a cumulação de pensões de cônjuge ou companheiro”, explicou. Teixeira condenou a autarquia a implantar, no prazo de 12 dias, os benefícios... A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos

acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente... O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do... No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual

acumular o benefício estadual deixado por seu marido com a pensão de ex-combatente... O magistrado entendeu que, uma vez que a Administração Pública reconheceu a justiça da cumulação de pensão por morte de segurado com a pensão especial de ex-combatente, a autora faz jus ao pagamento do... No entanto, para obter o benefício da pensão de ex-combatente, o esposo da autora teve de formalizar opção por este benefício, tendo suspenso o pagamento mensal dos proventos de aposentadoria estadual

(A) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por invalidez... fins de percepção da correspondente pensão por morte... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida

O projeto de lei aponta divergências entre artigos da referida lei (que dispõe sobre a perda do benefício) - o art. 86, por exemplo, diz que a pensão só pode ser extinta no caso da morte do beneficiário... humana, já que a pensão alimentícia advinda por falecimento do marido é direito adquirido... Barreto explica que o que a lei veda é a cumulação de pensão em caso de falecimento do segundo esposo e, não a perda dela, caso ocorra um novo casamento

A Turma deu provimento ao Recurso da autora, ao argumento de que, além de não haver vedação legal à cumulação dos benefícios, ficou constatado que a atividade rural era essencial ao sustento, e a pensão... No caso em tela, o motivo da divisão da pensão da autora foi a equivocada suspeita de que seu falecido marido tinha filho fruto de relação extraconjugal... Cabe condenação em danos morais por erro na divisão da pensão por morte, decorrente de motivo equivocado que expõe a honra da pensionista