Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

Embora, na hipótese, estivesse zelando pela observância do procedimento legal de adoção, há que se convir que o deferimento de liminar nos autos da ação para medida de proteção de acolhimento institucional... determinando a imediata busca e apreensão do menor, sem ao menos realizar um estudo psicossocial ou verificar a possibilidade de concessão da guarda provisória aos postulantes, certamente não atendeu... contratação da sociedade empresária para realizar o certame

Embora, na hipótese, estivesse zelando pela observância do procedimento legal de adoção, há que se convir que o deferimento de liminar nos autos da ação para medida de proteção de acolhimento institucional... Caução. Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários... A controvérsia central cuida em definir se a caução exigida pelo art. 83 , caput , do Código de Processo Civil é dispensada a todo e qualquer cidadão dos Estados-partes ou, se para tanto, faz-se necessária

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Vedado o julgamento de improcedência liminar

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Vedado o julgamento de improcedência liminar

Destaque A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução... Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade... Ao contrário, os alimentos civis/naturais devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais ou para menos, a depender

CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUDIDO ALUGUEL. DÉBITO LOCATÍCIO QUE ULTRAPASSA EM QUASE O DOBRO O VALOR DA CAUÇÃO... e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]... utilizada para caucionar o despejo, e assim, processá-lo na modalidade liminar

O art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios... da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 , desde que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel... Locadora, em ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar de desocupação, rebelou-se contra decisão do juízo de primeira instância que, excepcionalmente, suspendeu a eficácia da medida liminar

Nas ações de despejo, o dono do imóvel ocupado pode pleitear concessão de liminar, quando o inquilino deixa de pagar aluguel... Segundo disposto na Lei n. 8.245 /91, artigo 59 a desocupação deve ocorrer em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses... A juíza de Mozarlândia, Marianna de Queiroz Gomes, suspendeu liminar de despejo na comarca, em razão da pandemia do novo coronavírus

Nas ações de despejo, o dono do imóvel ocupado pode pleitear concessão de liminar, quando o inquilino deixa de pagar aluguel... Segundo disposto na Lei n. 8.245 /91, artigo 59 a desocupação deve ocorrer em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses... No despacho, a magistrada considerou a situação emergencial que acomete o País, necessitando que o maior número possível de pessoas fique em casa para evitar a disseminação da doença

APLICAÇÃO DA SUM. 083/STJ DESTA CORTE. 1 - AJUIZADA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA CLUBE ESPORTIVO COM CONCESSÃO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE, DEIXOU-SE DE AJUIZAR A AÇÃO DECLARATÓRIA NO PRAZO DECADENCIAL... Prestadas informações por este Juízo (fls. 6083/6084), houve a extinção do MS, com decisão transitada em julgado em 01/04/2019... Afirmou a inadequação do deferimento da medida de arresto pelo Juízo, quando o pedido formulado foi de sequestro, e sustentou não estarem ausentes as hipóteses legais para tal concessão, na forma do CPC