Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024

TJ-SP – As medidas liminares de despejo devem ser suspensas durante a pandemia.

Publicado por Jair Rabelo
há 4 anos

Fonte: blog DIREITO das COISAS.

Agravo de Instrumento nº 2081160-18.2020.8.26.0000.


Locadora, em ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar de desocupação, rebelou-se contra decisão do juízo de primeira instância que, excepcionalmente, suspendeu a eficácia da medida liminar de despejo da locatária diante da grave crise epidemiológica.

O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37, desde que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

O contrato da locadora cumpriu todos os requisitos, havendo deferimento da liminar de despejo pelo juízo de primeira instancia. Contudo, quando a locadora requereu o cumprimento da liminar já deferida, sobreveio a decisão do juízo de que, em razão da grava crise epidemiológica, necessário suspender a eficácia da medida liminar de despejo.

O TJ-SP entendeu ser correta a determinação de suspensão da medida, por ora, em razão da situação extraordinária que todos vivem, diante da pandemia causada pelo COVID-19 no Brasil e no mundo.

Isto porque, a preservação da integridade física do oficial de justiça e todos os que estariam envolvidos no cumprimento da ordem de despejo, se sobrepõe ao interesse da locadora, justamente para evitar o contágio do COVID-19, o que não se pode permitir, diante da gravidade da pandemia.


Leia na íntegra a decisão do TJSP ao final desta matéria no blog DIREITO das COISAS.

  • Sobre o autorAdvogado Imobiliário
  • Publicações220
  • Seguidores131
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações2633
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tj-sp-as-medidas-liminares-de-despejo-devem-ser-suspensas-durante-a-pandemia/845767683

Informações relacionadas

Tays Lira, Juiz de Direito
Modeloshá 4 anos

Contestação - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.26.0000 SP XXXXX-18.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-48.2017.8.26.0000 SP XXXXX-48.2017.8.26.0000

Marchi e Boulos Advogados Associados, Advogado
Notíciashá 2 anos

Em decorrência da Covid-19 o STF proíbe despejo e desocupação até março de 2022

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

E quem depende do aluguel para sobreviver, morre de fome? continuar lendo

Pois que si ... a passar fome!!!! E cuidadin que seguramente sobrara agua e luz ....para o propietario pagar.... continuar lendo

Eo inquilino que age de más fé, seguramente esta feliz continuar lendo