Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

Ressalta-se que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha a opção de processar todos os acusados em conjunto com o réu detentor de foro privilegiado, como forma de evitar decisões... Regional Federal, responsável pela prestação jurisdicional no processo remanescentes dos corréus despidos de foro especial por prerrogativa de função... Federal

ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já no início da apuração policial... O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar ação derivada da Operação Imhotep, destinada... Segundo o relator, o STJ também entende que a simples menção à possibilidade de envolvimento de autoridades com foro especial não é suficiente para remeter os autos para outro tribunal

REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO... COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min

De igual sorte, acaso o réu seja impronunciado em primeiro grau e pronunciado em segundo grau, o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça também não poderia ser considerado como decisão... Portanto, a execução imediata das condições fixadas no acordo de colaboração premiada ocorria, desde antes, como exceção à então exigível decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, a demonstrar... No entanto, diferentemente do que o Tribunal regional compreendeu, não se pode manter uma condenação cujo único fundamento sejam testemunhos oferecidos por desafetos do acusado

Tribunal Regional Federal da 3a Região no HC n. 5000140-55.2022.4.03.0000... Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou o Enunciado Sumular n. 568 , segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça... ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal

A decisão foi tomada em dois recursos especiais interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Após a publicação do acórdão, os processos em primeiro e segundo graus, que estavam suspensos, retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada... Em julgamento realizado hoje (25/10/2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência

Após o juízo de primeiro grau julgar o pedido improcedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que o TAC celebrado com autoridades estaduais não afasta a competência da União, por... O ministro Gurgel de Faria, relator, observou que as alegações da empresa recorrente não têm a capacidade de invalidar a aplicação da multa, na medida em que o artigo 4º da Lei 10.742 /2003, segundo o... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta

foro nos Tribunais de segundo grau ( AP 933 QO, Rel... em segundo grau de jurisdição... a se observar na competência por prerrogativa de função outorgada ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de segundo grau sinaliza que cada uma dessas autoridades

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1104... — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, derivada da própria função jurisdicional que lhes é inerente, de estabelecer... A matéria tratada se insere na competência do CNJ relativa ao controle da atuação administrativa dos tribunais ( CF/1988, art. 103-B, § 4º, I), a qual é interpretada de forma ampliativa por esta Corte

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 105, II, b , da Constituição Federal prevê o cabimento de recurso ordinário para o STJ, em "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais... Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão"... Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada