Concurso Público Convocação de Candidato Pelo Diário Oficial em Notícias

Com isso, candidatos aprovados foram convocados para o exame de aptidão física em comunicação feita exclusivamente pelo Diário Oficial... O ato administrativo de reprovação do autor foi considerado nulo pelo fato de a convocação ter sido feita exclusivamente pelo Diário Oficial... Em seu voto, o relator do julgamento, desembargador Osvaldo de Oliveira, enfatizou que a convocação feita apenas por meio do Diário Oficial se mostrou insuficiente para o atendimento do princípio constitucional

Logo, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, via internet e endereço eletrônico “nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial... Por esse motivo, alegou não ser razoável “exigir que o candidato seja compelido a conferir as publicações no Diário Oficial da União diariamente por anos, para tomar ciência da sua nomeação”... oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação”, visto que “entre a data de homologação do resultado final do concurso e a nomeação da autora decorreram cerca de 3 (três

que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para... Logo, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, via internet e endereço eletrônico “nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial... CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA

Para o colegiado, no caso, a nomeação, "sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação realizada por meio do Diário Oficial... O extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação para apresentação de documentos e matrícula em curso de formação exige a convocação do candidato de forma pessoal... Consta no processo que o autor obteve a 1180ª colocação do Concurso Público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do DF

O Colegiado observou que, ao realizar a convocação apenas pelo Diário Oficial do DF, o réu violou os princípios da razoabilidade e publicidade... Relata que a convocação para o curso preparatório foi divulgada em 2020, apenas pelo Diário Oficial, seis anos depois da última etapa até então realizada... Ao analisar o recurso, a Turma explicou que a convocação apenas por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal não viola as normas previstas no edital do concurso

da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado (DOE), até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo de inscrição. 1.1 - Poderão se inscrever ao concurso graduados em Curso Superior, portadores... 192 – São Paulo, 131 (63) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 1º de abril de 2021 DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL A Diretoria Geral de Recursos Humanos, através da Divisão de Gestão de... a ser enviado pela Comissão Exa-minadora; não haverá segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado, importando ausência do (s) candidato (s) na sua eliminação do Concurso Público

O advogado salienta que, após a publicação em Diário Oficial, por meio de ação judicial, houve obrigatoriedade de manifestação da UFPA acerca dos desvios cometidos no trâmite do concurso público... No entanto, a denúncia alega a ocorrência de fraude em concurso público, bem como o favorecimento indevido de candidatos ao certame, atos que, caso venham a ser comprovados, extrapolam o campo ético... Contudo, durante o intervalo entre o parecer da CGU e a efetiva publicação dos documentos pela UFPA, houve homologação do resultado final da seleção, sendo publicado no Diário Oficial da União sem que

e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial... CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , IV , da CF ): A Constituição procura resguardar os aprovados e o respeito à ordem classificatória... A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade

A lista dos nomes fou publicada no Diário Oficial do Estado... De acordo com a nota enviada pela Secretaria estadual de Polícia Militar, os candidatos com idade até 30 anos, que prestaram concurso para ingresso na Corporação em 2014, estão aptos a ingressar no Centro... Aprovados em concurso de 2014 A Polícia Militar convocou, nesta quinta-feira, 400 aprovados no concurso de 2014 para ingressarem na corporação

O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que respeitou o princípio da publicidade ao publicar no Diário Oficial a convocação da candidata, aprovada em concurso público, para apresentar... Em 3 de julho de 2019, ou seja, quando já passado mais de 10 meses da homologação do concurso, a apelada foi nomeada/convocada, exclusivamente pelo Diário Oficial do Município, devendo apresentar documentos... em observância aos princípios acima citados, deveria proceder também a intimação pessoal, pois não é razoável exigir que os candidatos aprovados em concursos públicos acompanhem diariamente, ad eternum