Data de Pagamento do Benefício em Notícias

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... no regime não cumulativo demanda cautela quando se estiver diante da utilização de técnicas de tributação monofásica, como no caso de revenda de veículos por concessionárias, sob pena de criação de benefício

Benefício tributário. Impossibilidade... de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n... Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876 /1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )

A dívida será consolidada na data do requerimento (art. 3º, § 1º)... A rescisão do parcelamento produzirá efeitos na data da ciência das decisões (art. 17, § 1º)... A Instrução entrou em vigor em 3 abr. 24 , data de sua publicação (art. 18). Quais débitos estão sujeitos à autorregularização

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data... PREVIDENCIÁRIO Pesquisa Pronta / DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ############################################################################################################ Processo

comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial... A Lei 7.713 /1988 estabelece em seu artigo 6º , inciso XIV , que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias... Termo inicial Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi

Esta é a data em que o acórdão da decisão do STF sobre a aprovação da revisão foi publicado... O órgão do governo defende que a revisão dê direito ao aumento do valor mensal do benefício e o pagamento dos atrasados apenas nos meses posteriores a abril deste ano... Mesmo assim, é preciso pedir a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria

A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida... Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da

malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64 , I , do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data... Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício

sob a rubrica de "vales", sem que o Reclamante tivesse recebido qualquer quantia e/ou benefício pecuniário anterior, que justificasse o referido desconto em sua remuneração mensal... Sendo assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta com data de 14/07/2022, ajuizamento da presente ação, diante da alegação de descontos indevidos sob a rubrica “vale” realizados a partir de fevereiro... no ramo do transporte rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento