Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288 /1967, em sua redação original.”... As alterações promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exceções ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 288 /1967 e cujo objetivo é preservar... O percentual da participação de cada um dos municípios nos recursos do FPM é calculado com base em seu número de habitantes (Decreto-Lei nº 1.881 /1981)

Portanto, para Barroso, o dispositivo questionado apenas explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca pelo Decreto-Lei 288 /1967, em sua redação original... Em seu entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status... conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplavam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde 1967

nº 288 , de 1967... outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, materializa desvio de finalidade, em face do disposto no art. 3º do Decreto-lei

A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a

Segundo ele, o Decreto-Lei 288 /1967 estabeleceu expressamente que, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca ou sua reexportação para o estrangeiro equivale

Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação... As diretrizes traçadas pela legislação editada pela União (Lei 9.605 /1998 e Decreto 6.514 /2008), em determinadas situações e atendidos todos os requisitos, permitem o uso do poder de polícia quando constatada... dada pela Lei de 12.433/2011

Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288 /1967, artigos 3º e 9º , e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais... A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, suspende os efeitos do Decreto 11.052 /2022 e dos Decretos 11.047 /2022 e 11.055 /2022, apenas no tocante à redução das alíquotas que alcançam os... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre

A Zona Franca de Manaus foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, ela é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida... de Importação aplicar-se nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os benefícios fiscais previsto no Decreto nº 288 de 1967, da Zona Franca de Manaus, também aplicando-se... Agora é a vez do Corredor de Importação do Amazonas, que foi instituído pela Lei nº 3.830, de 03 de dezembro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual do Amazonas nº 33.084/2013

Segundo os Conselheiros que participaram do julgamento, “desde a publicação do Decreto-Lei 288 /1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação... 288 /67... esse benefício deve ser estendido às empresas que exportam mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez que essa operação foi equiparada às exportações para o exterior, por força do artigo 4º do Decreto-lei

“A isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-lei nº 288 , de 1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212 , de 2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência