[Resumo] Informativo 776 STJ
Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... Caracterização da moléstia profissional. Imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Isenção... Falta Grave nos últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161