Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte... Dito isso, se o propósito da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade o ato judicial que intima a seguradora para realizar o depósito do valor assegurado antes do trânsito em julgado, pois... judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: [...] § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública

Sobre tema, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade... por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública

Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente... judicial... judicial

Ainda, o juiz ressaltou que se não fosse cumprida a determinação, a parte deveria ser intimida pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mão própria, para informar os dados de sua conta para... A OAB/MG solicitou nos autos a reconsideração da decisão argumentando que a legislação brasileira assegura, expressamente, aos advogados a prerrogativa de efetuar o levantamento de depósitos judiciais... o depósito direto de R$ 591,66

Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade... admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de fruição voluntária desse serviço ou se por determinação judicial... judicial

Para o TJSP, os devedores demonstraram reiterado comportamento desidioso ao descumprir determinações judiciais, além de não terem juntado aos autos documentos que permitissem a aplicação da regra da impenhorabilidade... em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos

Os depositados na Conta Captação se darão sempre por meio de depósito identificado, com as informações obrigatórias do CPF ou CNPJ dos depositantes e tipo de depósito - doação ou patrocínio; ou PIX; ou... atualizados às contas, identificando o tipo de depósito e justificando a operação no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic... Em caso de bloqueio judicial ou penhora na Conta Captação ou Movimento, independentemente do motivo, deverá o proponente, no prazo de até 60 dias, promover o desbloqueio ou a restituição dos valores devidamente

Para o TJSP, os devedores demonstraram reiterado comportamento desidioso ao descumprir determinações judiciais, além de não terem juntado aos autos documentos que permitissem a aplicação da regra da impenhorabilidade... em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... A turma ainda considerou que não há bis in idem na incidência de multa e honorários sobre o valor relativo às astreintes por descumprimento de decisão judicial ( artigo 523, parágrafo 1º, do CPC )

disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica (1)... Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... Posteriormente, por descumprir o ajuste, ao não efetuar todos os depósitos, ele foi condenado pelo crime de apropriação indébita

disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica... que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução... Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e