Dever de Reparar Os Danos Morais e Materiais em Notícias

moral quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada da paciente... indenização devida pelo Estado da Bahia não tem por escopo assegurar a subsistência do recorrente ou de sua família - como é o caso de seus proventos de aposentadoria -, mas única e exclusivamente reparar... Conselho Federal de Medicina (CFM) e foram também incorporados ao SUS, com indicação para o processo transexualizador, constando, inclusive, na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais

não livram o banco do dever de indenizar... Anota-se, por fim, que ao reconhecer a solidariedade entre as instituições financeiras, ambas sendo objetivamente responsáveis pelos danos resultantes da fraude, é incumbente a elas o encargo de reparar... Além disso, as instituições financeiras rés foram condenadas a pagar uma indenização por danos morais, pois as fraudes praticadas causam nítidos prejuízos aos consumidores, os quais ultrapassam meros dissabores

O amor é opcional, mas o dever de atenção, cuidado e responsabilidade é obrigatório, e a partir do descumprimento dessa obrigação, é preciso reparar um dano moral que essa criança ou adolescente sentiu... A reparação é cabível desde que fique comprovado efetivamente que o pai ou a mãe do infante, de fato foi ausente nos deveres de criação e afetividade, e que a ausência causou danos psicológicos... Assim, a tutela do abandono afetivo não é material e sim sentimental: deixar de atender as necessidades emocionais dos filhos, seja na convivência ou até pelo abandono do direito de visitação

Tal conclusão coincide com o previsto no artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados , o que também impõe à empresa o dever de reparar os danos ocasionados... O juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou uma companhia telefônica ao pagamento de danos materiais e danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço e falha na segurança... Portanto, o juízo determinou que a parte Autora sofreu danos morais em virtude da contratação de empréstimos e transferências fraudulentas, das quais foi vítima

O dano moral decorre da ação coercitiva realizada em benefício do credor, e, portanto, ele deve ser responsável por reparar os danos sofridos pelo autor... O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais

Por isso, pediu pelo reconhecimento do vínculo empregatício e requereu a condenação por danos morais e materiais na forma de pagamento de pensão, até ele completar 25 anos... Sobre os danos materiais, disse que a fixação da pensão de forma retroativa fere o Código Civil... Sentença Em primeira instância, o juiz entendeu que o Município de Córrego de Bom Jesus deveria reparar os danos causados pela exposição de seus prestadores de serviço a risco de vida

o que gera o dever de reparar os danos morais”, pontuou a juíza... A magistrada observou que o artigo 5º , X da Constituição Federal prevê que a honra e imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de... A juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da comarca de Itaberaí, condenou uma aluna a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um professor da instituição Unicamps por uma publicação ofensiva à sua imagem

Dano moral presumido. Impossibilidade. DESTAQUE O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido... Nesses termos, a cláusula penal moratória prefixa a indenização por inadimplemento relativo quando o cumprimento do dever ainda se mostrar útil ao credor, visando a reparar o dano causado a uma das partes... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... danos patrimoniais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora

Dever de cooperação (art. 67 do Código de Processo Civil )... Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade... judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever