Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Na jurisprudência desta Corte, nos poucos precedentes sobre o tema, definiu-se que o jus sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... A Constituição Federal estabelece o dever de inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados... públicos, quando exigido pela natureza do cargo ( CF/1988, art. 39, § 3º)

A jurisprudência desta Corte reconhece que as disposições relativas à seguridade social dos servidores públicos integram seu regime jurídico... Os militares dos estados e os servidores públicos civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de... Todavia, o princípio da proibição do retrocesso não abrange direito adquirido a regime jurídico

Na espécie, a aceitação ao programa é facultativa, sem produzir efeitos na vida funcional do servidor público... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PENSÃO POR MORTE – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PROVENTOS E... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAIS CIVIS E MILITARES – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA – ADESÃO – VOLUNTARIEDADE

PÚBLICO – ADVOCACIA PÚBLICA – DEVER FUNCIONAL – INFORMAÇÃO – ILEGALIDADES Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais ADI 4.652/DF , relator Ministro Roberto Barroso... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.”... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO

Dever de informação prévia. Exclusividade do estipulante. Tema 1112... Daí o dever de informação que recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 389 do Código Civil impõe o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora

Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente... Dever de informação prévia. Exclusividade do estipulante. Tema 1112... (Tema 1160/STJ) Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF. Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, posicionamento que foi consolidado... O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades... de direito público, com autonomia administrativa e financeira

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES E REQUISITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL APOSENTADO... Destarte, a fixação de vantagens pecuniárias diferenciadas a servidores públicos apenas é justificável se pautada em critérios razoáveis e plausíveis, e cuja finalidade seja o interesse público, pois devem

Além disso, deve-se observar a regulação da Lei estadual n. 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná)... públicos efetivos autorizados a tal acesso... Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), ao fazer referência a processos judiciais ou administrativos em trâmite ou concluídos, não contém comando normativo apto a afastar, ou mesmo mitigar, o sigilo imposto