Dinheiro Depositado em Juízo em Notícias

Ocorre que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980), em seu art. 32, § 2º, contém disciplina própria, que condiciona a entrega do dinheiro depositado em juízo para o vencedor do processo à ocorrência... monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia

LuciaXXXXXXXXXXo, relatou em juízo (Id. 13284650 - págs. 112-114): [...] que somente o depoente a secretária e o motorista sabiam que o dinheiro seria depositado no banco; [...] que o depoente soube através... em dinheiro; que não é verdade que o Ideraldo tenha sido o mentor intelectual do crime como também, não é verdade que o depoente tenha passado informações sobre o transporte de dinheiro da granja; [... As testemunhas mencionadas pelo juízo nada trouxeram a respeito do envolvimento do paciente com o roubo

depositado no processo, o dinheiro, já teve autorização do Juiz pra liberar o dinheiro, então já que você.... você falou pra mim que foi quinta-feira no banco e não tinha sido liberado, você pode voltar... apropriação indébita imputada na exordial, contudo, teria se dado no âmbito de uma relação contratual de prestação de serviços, porquanto o advogado, contratado para patrocinar os interesses da vítima em juízo... descreve conduta que se subsume, em tese, ao tipo penal previsto no art. 168, § 1º, III, do Estatuto Repressor, pois teria o recorrente, na qualidade de advogado da ofendida, se apropriado de valores depositados

Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível... Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança... do CPC/1973 , desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973 , vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados

Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível... Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança... do CPC/1973 , desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973 , vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados

a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados... Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que... ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, não mais subsiste a distinção outrora consolidada por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do Juízo

do dinheiro por crimes prévios obtidos, a justificar a imputação por lavagem de dinheiro... É certo que não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia -providência baseada em juízo de mera delibação, jamais de cognição exauriente-, com o juízo de procedência da imputação criminal... Lavagem de Dinheiro, 4a ed., São Paulo: Thompson Reuters, 2019; p. 176). 47

Hipossuficiência presumida pelo juízo de origem. Presunção indevida... Portanto, sua incidência sobre os depósitos judiciais representaria uma forma de remuneração indevida do capital depositado... Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei

Segundo o ministro, considerando que o dinheiro está depositado em caderneta de poupança, que é uma aplicação conservadora e extremamente suscetível à corrosão inflacionária, os valores aplicados têm "... "A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo a título de herança devida a beneficiários menores representados por sua genitora ofende o disposto no artigo 1.689 , I e II... para o levantamento do valor depositado em caderneta de poupança", disse

Segundo o ministro, considerando que o dinheiro está depositado em caderneta de poupança – aplicação conservadora e extremamente suscetível à corrosão inflacionária –, os valores aplicados têm "rendimento... "A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo a título de herança devida a beneficiários menores representados por sua genitora ofende o disposto no artigo 1.689 , I e II... para o levantamento do valor depositado em caderneta de poupança", disse