Documento Reconhecido em Cartório em Notícias

Prazo para a usucapião pode ser reconhecido no curso do processo judicial Ao julgar o REsp 1.361.226 , a Terceira Turma considerou ser possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel se o requisito... Em textos legislativos, remete à parte principal de um artigo. 13º termo - Petição inicial: Petição inicial (também chamada de inicial ou exordial) é o documento que dá início a um processo judicial, levando... No REsp 1,824.133, a Defensoria Pública alegou que o CPC/2015 faculta ao interessado pedir a usucapião em cartório, porém sem prejuízo de optar pela via judicial

Projeto de Lei: Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/ 2016, que objetiva "proibir que seja reconhecido pelos cartórios no Brasil a União Poliafetiva formada por mais de dois conviventes... Uma das mulheres estava grávida e foi deferido que, após o nascimento do filho, conste o nome dos três no registro de nascimento (registro multiparental), além dos ascendentes, valendo como documento hábil... CNJ: Cumpre frisar que, para o reconhecimento de uma união poliafetiva, é necessário entrar com uma ação judicial, não podendo ser feita diretamente em cartório, tendo em vista decisao de 2.018 do Conselho

Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da... hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, como determina o art. 37 , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005

Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, como determina o art. 37 , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005... ressalte-se que, na sucessão mortis causa, não se aplica a regra prescrita no art. 1.227 do CC , segundo a qual a constituição ou transmissão dos direitos reais sobre imóveis só se efetiva com o registro no Cartório

Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido... Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425 , VI , do CPC/2015 )... O art. 425 , inciso VI , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular têm o mesmo valor probatório que os originais, salvo

dos devidos documentos à Administração”... servidores públicos federais ativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) pelo não reconhecimento do direito à chamada licença-gala daqueles que celebravam a declaração de união estável no cartório... Com base nesse entendimento, Morais da Rocha entendeu que “em analogia ao casamento, o servidor que constituir união estável, devidamente registrada em cartório, poderá usufruir da licença com a apresentação

FABRICIA BERNARDI GONÇALVES Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz... - Sl 1401 (Cartório e Sala de Instrução), Sl 1702-A (Sala de Conciliação), 673, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3315-1936 Processo: 0018390-84.2XXX.808.0XX7 Requerente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO... A saúde constitui direito fundamental do homem, sendo bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme reconhecido pela Constituição Federal , que, mesmo permitindo a participação de agentes

Embora reconhecido pela jurisprudência antes mesmo de sua previsão normativa, atualmente o princípio da boa-fé objetiva tem assento no art. 422 do Código Civil... de registro de imóveis, mormente quando os arts. 1.238 e 1.241 , parágrafo único , do Código Civil estabelecem que a sentença de usucapião servirá de título para o registo no cartório de imóveis... indiviso apenas outorga tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, na medida em que necessária para a expedição do mandado de registro da usucapião para certificar e dar publicidade ao domínio no cartório

Embora reconhecido pela jurisprudência antes mesmo de sua previsão normativa, atualmente o princípio da boa-fé objetiva tem assento no art. 422 do Código Civil... ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156 , II , da Constituição Federal , ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório... de registro de imóveis, mormente quando os arts. 1.238 e 1.241 , parágrafo único , do Código Civil estabelecem que a sentença de usucapião servirá de título para o registo no cartório de imóveis

Inconformado com a exigência, o vendedor ingressou com ação pedindo que fosse reconhecido o direito ao registro, sem a necessidade do documento, o que foi aceito pelo juiz... A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento... Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis