Doença de Segregação Compulsoria em Notícias

23 da lei 8.213 /91 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou... do respectivo auxílio-doença", esclareceu a ministra... A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial, o artigo

típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213 /1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória... compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro... A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que

típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213 /1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória... compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro... A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que

típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213 /1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória... compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro... Leia também: O que é recurso repetitivo A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em

. - Após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória (que exige um afastamento); - Após o livramento, ao segurado retido ou recluso; Essas foram as situações que geram

No âmbito previdenciário, existe uma previsão específica para os casos de doenças com segregação compulsória que está prevista no Art. 23 da Lei 8.213 /91... Quando diagnosticado com o vírus, o segurado terá direito a um benefício previdenciário, que se iniciará no dia do diagnóstico, até o momento em que a segregação for interrompida por prescrição médica

social compulsória, de índole perigosa e presumidamente sem qualquer compromisso de acatamento das regras de convivência pública.”... Caso contrário, haverá risco de disseminação desenfreada da doença e de caos social, devido ao aumento de crimes... para toda a sociedade livre, ao mesmo tempo em que, de outro, se liberta para o convívio social, aumentando a circulabilidade das pessoas e o risco inerente de contaminação, indivíduos com nota de segregação

doença... Isolamento é a segregação de pessoa sintomática ou assintomática em investigação clínica e laboratorial... Segundo a OMS, uma pandemia é a disseminação mundial de nova doença

No ordenamento jurídico brasileiro, a internação compulsória só existe no âmbito penal, como medida de segurança... Como não participam do processo de circulação de mercadorias, simplesmente sobram.” [2] Assim, é perpetuado na cultura nacional o sentimento de repressão e segregação, ou mesmo de desvalia, das pessoas... Diante da regra restritiva do art. 9º da Lei Antimanicomial , não há qualquer base jurídica para a internação compulsória das pessoas que circulam pelas “cracolândias”

Segunda a magistrada a todo modo, a natureza compulsória da segregação é presumida, nesses casos, até porque se trata de um fato ocorrido há mais de trinta anos, e a consequente dificuldade de se encontrar... Pessoa que foi submetida a internação e isolamento compulsórios em hospitais colônia até 31 de dezembro de 1986, para tratamento da doença, tem direito de receber pensão especial vitalícia, conforme o