Domicílio Privilegiado da Mulher em Notícias

Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... federação e a nítida divisão de tarefas entre os membros do grupo descaracterizam a condição de pequeno traficante - ou traficante ocasional - impedindo o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado... justificada a adoção de fração mais gravosa se tivesse sido utilizado meio atípico para driblar a fiscalização, o que não ocorreu, já que a ocultação na cavidade vaginal é o meio comumente utilizado por mulheres

2 Repercussão Geral Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade 2ª Turma TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal Tráfico privilegiado... Marco Aurélio, julgamento em 7.11.2019. ( ADC-54 ) Segunda Turma DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas – 2 A Segunda Turma, em conclusão... Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que aplicou o citado redutor do § 4º do art. 33 por considerar preenchidas as condições do tráfico privilegiado, uma vez que o réu é primário, com bons antecedentes

e familiar contra a mulher, uma vez que um terço deles tiveram o domicílio como local de ocorrência... Por fim queremos convocar todas as Uunegrinas a fortalecer as articulações e protagonismo político do Fórum Nacional de Mulheres Negras, e suas seções estaduais, pois acreditamos que este é um espaço privilegiado... Apesar de Dilma ter aumentado a presença de mulheres nos altos escalões da República, mas não incorporou, nessa correta medida as mulheres negras

Para a magistrada, não há como se admitir sua aplicação de forma inflexível, sob pena de esvaziar o sentido igualitário privilegiado pela norma... Aprovada logo após o término da Primeira Guerra Mundial, teve o contexto do trabalho desenvolvido pelas mulheres durante o conflito... Fazendo referência ao teor do art. 6º da CLT , a magistrada lembra que "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado

PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio: síntese de indicadores de 2014. IBGE: Rio de Janeiro, 2015. 8. Capriglione, Laura... O discurso do privilegiado afirma que o racismo “está na cabeça de quem vê”, que é “coisa de gente que se inferioriza”, ou é “invenção de coitadista/vitimista”... Privilégio é constatar a redução de 9,8% no número de homicídios de mulheres brancas, enquanto para mulheres negras houve aumento de 54% entre os anos 2003 e 2013

Crime Privilegiado – A legislação prevê determinado benefício na aplicação da pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo 1º)... Regime Especia l – Reserva legal que beneficia as mulheres no cumprimento de pena, as quais cumprem pena em estabelecimento penitenciário especial... A reabilitação pode ser requerida, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena e sua execução, mediante algumas condições, dentre elas o bom comportamento, o domicílio no País durante o prazo

Para a magistrada, não há como se admitir sua aplicação de forma inflexível, sob pena de esvaziar o sentido igualitário privilegiado pela norma... Aprovada logo após o término da Primeira Guerra Mundial, teve o contexto do trabalho desenvolvido pelas mulheres durante o conflito... Fazendo referência ao teor do art. 6º da CLT , a magistrada lembra que "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado

Por fim, ela reprova o fim do foro privilegiado para a mulher – antes, o foro da ação era preferencialmente o de residência da mulher, o que caiu no novo diploma legal... “Ainda não vivemos num país onde não haja a necessidade desse tratamento privilegiado”, justifica... O credor, tratando-se de título executivo judicial, pode optar por exigir o cumprimento da obrigação no seu domicílio, conforme art. 528 , § 9º , do CPC/15

O professor Yussef Said Cahali sustenta que não mais vigora o foro privilegiado a benefício da mulher casada, caindo as demandas acima aludidas no foro comum do domicílio do réu ( CPC , artigo 94 ); a... Se cada cônjuge pode manter seu próprio domicílio, perdeu significação a referência à residência da mulher... Com o advento do novo Código de Processo Civil , a regra contida no artigo 100 I do CPC de 1973, deixa de existir, ou seja, desaparece o foro privilegiado da mulher casada

A seu ver, como as crianças possuem pais vivos, a regra de competência será o domicílio destes. No caso, o domicílio da mulher, que goza desta prerrogativa especial... O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse que, embora a mulher tenha foro privilegiado, deve prevalecer a decisão que deslocou o processo de separação para a capital gaúcha... A proteção aos direitos do menor se sobrepõe à prerrogativa da mulher de ajuizar processo de separação, divórcio ou anulação de casamento no foro em que reside