Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Art. 745-A do CPC/1973 . Aplicabilidade... No caso, "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para contagem do prazo prescricional para as indenizações por danos morais" (... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional para passageiro reclamar danos morais no caso de atraso em voo internacional

Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser "de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... A propositura de reclamação na Justiça Laboral, por si só, não suspende nem interrompe o prazo decadencial do ato de concessão do benefício, ex vi do disposto no art. 207 do Código Civil de 2002 , salvo

Inexistiria, assim, interesse processual da parte reclamante, em virtude da inutilidade da reclamação... Reclamação constitucional. Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial... Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião

Posteriormente, criou-se mais 3 prazos de adesão, em 2014, sendo o último para 01.12.2014, este pela Lei 13.043 /2014 . - REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941 /2009): 886.353 adesões, 33,08% exclusões, 47,25%... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de... Para isso deverá propor a ação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados do termo de entrega de chaves... Cumpre destacar que o mencionado prazo decadencial de 90 (noventa) dias não se confunde com o prazo prescricional para pleitear indenização pelo descumprimento do contrato, que é de 10 (dez) anos, regra

“Mesmo levando em consideração as circunstâncias geradas pela pandemia, não há amparo legal para o delineado pelo reclamante”, esclareceu em sentença a juíza Meire Iwai Sakata... O reclamante argumentou que foi impedido de entrar com a ação no prazo por conta do coronavírus, mas não obteve êxito na argumentação... O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010 /2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista

Contudo, salienta a Ministra Relatora, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas... estabelece prazo decadencial para a situação em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação... REsp nº 1.819.058 – SP No recurso em comento o STJ se propôs a definir a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição

inequívoca para fins de obstar a decadência, nos termos do artigo 26 , CDC , ou seja, para fins de constituição do direito... — em prazos que variam entre 30 e 180 dias... Uma das hipóteses é a exigência de reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma

Segundo o ministro, relator da Reclamação (RCL) 38028, em casos excepcionais, é cabível reclamação para corrigir inobservância ao conteúdo de decisão do Supremo dotada de eficácia para todos... O banco recorreu da decisão e afirmou que a União havia perdido o prazo para instalar o concurso de credores, inviabilizando o pedido de restituição... Mérito O ministro julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão do TJ-RJ e, em observância à razoável duração do processo, deu provimento ao recurso extraordinário da pensionista

Súmula 403 , STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável... Súmula 227 , STF: A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho... Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas para direito do trabalho, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os melhores materiais para Direito do Trabalho