Entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Notícias

Na espécie, o acórdão impugnado confirmou decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação... de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço que cobrisse parte do rosto ou da cabeça... crimes, também é válida a disposição legal que prevê que, caso o magistrado não se manifeste quanto ao pedido de acesso aos dados no prazo máximo de 12 horas, a autoridade competente poderá exigir a entrega

em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB ara evitar que fatos graves aos mencionados no presente feito se repitam, em prejuízo à segurança no trânsito... Evidencia-se, pois, que a mera retenção da habilitação para conduzir veículo automotor é insuficiente para a garantia da ordem pública, pois o recorrido já demonstrou que a falta de habilitação não evita... todos os atos do processo; 2) manter atualizado nos autos seu endereço residencial e número de telefone , . 3) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; 4) suspensão e entrega

DESTAQUE É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa... Logo, faz-se necessário reconhecer que a norma é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que... Nacional de Habilitação - CNH (artigo 148, § 3º), após o esgotamento do período de permissão para dirigir (148, § 2º), obrigando-o a reiniciar todo o processo de habilitação (artigo 148, § 4º)

do veículo permite ou entrega a direção de veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental... Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e MBA em Gestão Jurídica de Seguro e Resseguro pela Escola Superior Nacional d... Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997): 1. quando um motorista dirige um veículo e está com a sua carteira de motorista cassada, ele comente infração gravíssima ou; 2. quando o proprietário

Via @consultor_juridico | O atraso sem justificativa na entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerado falha na prestação de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran... entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a decisão de primeira instância que determinou que o Detran paraibano tem de pagar indenização a uma cidadã pela demora na entrega... legais, determinando que sobre a indenização por danos morais incidam juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo Índice Nacional

Nesse sentido:"O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas... Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia... Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)

Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais.

Conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo automotor é necessária carteira nacional de habilitação... Sim, conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é crime emprestar o veículo a quem não possui carteira nacional de habilitação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tal... crime é de perigo abstrato, ou seja, não exige resultado danoso, bastando para a caracterização do crime a mera entrega do veículo a quem não possui habilitação

Entre os documentos listados, estão a carteira de identidade, a carteira de habilitação, os certificados de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV) e de Segurança Veicular (CSV), além de aferic¿es de... SERVIÇOS DE DELIVERY PODERÃO SER OBRIGADOS A PRIORIZAR ATENDIMENTO A IDOSOS Poderá ser assegurado aos idosos com idade a partir dos 60 anos a prioridade no atendimento de serviços de entrega (delivery)... GOVERNO PODERÁ NEGOCIAR LINHA DE CRÉDITO COM JUROS ZEROS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS O Governo do Estado poderá negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras

É o caso, por exemplo, da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O interessado pode realizar boa parte do processo sem ter de ir a um posto de atendimento... A aplicação das penalidades de suspensão e cassação da CNH também serão postergados por 30 dias, bem como a entrega da carteira na sede do Detran pernambucano... Pernambuco: Em Pernambuco, o Detran local prorrogou por 15 dias o vencimento de multas locais e por 20 dias o de multas nacionais